O Prefeito Municipal de Painel, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, mediante as condições estipuladas neste Edital, em conformidade com a Constituição Federal e demais disposições atinentes à matéria, em conjunto com a Comissão de acompanhamento, nomeada através do Decreto nº 47/2026 TORNA PÚBLICO que estão abertas as inscrições para o PROCESSO SELETIVO PÚBLICO, para atender a necessidade de vaga de Agente Comunitário de Saúde, do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, nos termos da Lei Federal nº 11.350/2006 (que regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição Federal) e de alterações posteriores, como a Lei nº 13.595/2018 e a Emenda Constitucional nº 120/2022 e com base na Lei Complementar nº 34/2013 e suas alterações e demais legislações pertinentes.